| Projeto: |
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PL 73 10/03/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-73/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0073-1999 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE INDENIZAÇAO PELA PREFEITURA DO MUNIC. DE S.PAULO ESPECIFICAMENTE A PROPRIETARIOS DE VEICULOS / AUTOMOTORES,VITIMAS DE CONSEQUENCIAS DE ENCHENTES INUNDAÇOES,ENXURRADAS E CORRENTEZAS,DECORRENTES DE OMISSAO OU AÇAO INADEQUADA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL |
| Assunto: |
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CHUVA / COMPETENCIA / COMPROVACAO / DANOS / DANOS MATERIAIS / ENCHENTE / INDENIZACAO / OMISSAO / PMSP / PROPRIETARIO / REQUERIMENTO / SINISTRO / VEICULOS / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0340-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/03/1999 | Encaminhado em 19/03/1999 | | CCJ | Recebido em 19/03/1999 | Encaminhado em 26/05/1999 | | ATM | Recebido em 26/05/1999 | Encaminhado em 01/07/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 01/07/1999 | |
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| Encerramento: |
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30/06/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |